Aviso de Garantia Legal da UE

Aviso de garantia legal

A garantia legal de conformidade protege os consumidores na União Europeia quando os bens adquiridos não estão em conformidade com o contrato, apresentam defeitos, não correspondem à descrição ou não funcionam como esperado.

Os consumidores têm direito, no mínimo, a uma garantia legal de dois anos a contar da entrega do bem. Em alguns Estados-Membros, a legislação nacional pode prever uma duração superior.

A garantia legal aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial adicional eventualmente oferecida pelo fabricante, produtor ou vendedor. Uma garantia comercial não substitui, limita ou exclui os direitos conferidos pela garantia legal.

Para mais informações, consulte a página oficial da União Europeia: Garantias dos bens comprados na UE.

Mais informações

Consulte o portal Your Europe sobre garantias dos bens comprados na UE.

Abrir ligação